Legislação

Medida Provisória 860, de 03/12/2018

Art.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019). Administrativo. Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 15/05/2019 (DOU 16/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/05/2019).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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