Legislação
Medida Provisória 832, de 27/05/2018
- O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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