Legislação
Medida Provisória 831, de 27/05/2018
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.713, de 24/08/2018 ([Conversão da Medida Provisória 831, de 27/05/2018]. Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.)
Lei 8.029, de 12/04/1990 (dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal)
Lei 8.029, de 12/04/1990 (dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal)
Modelo de Petição para Conversão de Guarda Definitiva em Adoção
Modelo de petição jurídica para conversão de guarda definitiva em adoção, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Modelo de Ação de Cobrança Indevida e Danos Morais – Valor Absurdo e Indevido
Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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