Legislação
Medida Provisória 830, de 21/05/2018
- Fica extinto o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, de que trata o Decreto 7.113, de 19/02/2010, na data de publicação dos demonstrativos a que se refere o art. 9º da Lei 11.887/2008, apurados após a data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
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Decreto 7.113/2010 (Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB. Institui)
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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