MEDIDA PROVISÓRIA 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)

Art. 3º

- É transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública a gestão dos fundos relacionados com as unidades e as competências deste Ministério.

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