MEDIDA PROVISÓRIA 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)


Art. 12

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/02/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Raul Jungmann - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha

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