Legislação
Medida Provisória 795, de 17/08/2017
Art. 11
Art. 11
- Fica revogado o art. 12 do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Brasília, 17/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
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Decreto-lei 62, de 21/11/1966, art. 12 (Altera a legislação do imposto de renda).
Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade: Modelo de Petição e Análise Jurídica
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