Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 77
- Transferência de competências
- As competências e as incumbências estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Medida Provisória, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos e os agentes públicos que recebam as atribuições.
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