Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 61
- Ministério das Relações Exteriores
- Constitui área de competência do Ministério das Relações Exteriores:
I - política internacional;
II - relações diplomáticas e serviços consulares;
III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;
IV - programas de cooperação internacional;
V - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e
VI - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.
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