Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 17
- Conselho de Aviação Civil
- Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
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