Legislação
Medida Provisória 777, de 26/04/2017
- Os recursos do FAT aplicados em depósitos especiais, nos termos do art. 9º da Lei 8.019, de 11/04/1990, destinados a programas de investimento que estimulem a geração de emprego e renda serão remunerados, pro rata die, pelos mesmos critérios previstos no art. 1º, caput e § 2º, § 4º e § 5º, e no art. 8º.
Artigo com efeitos a partir de 01/01/2018 (Veja art. 17).
Parágrafo único - Os critérios de aplicação dos depósitos especiais do FAT serão estabelecidos pelo Codefat.
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Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.
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Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
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