Legislação
Medida Provisória 777, de 26/04/2017
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam ressalvadas dos limites de que tratam o caput do art. 4º e o art. 5º as demais hipóteses de transferência e recolhimento previstas nas legislações específicas dos respectivos Fundos.
Artigo com efeitos a partir de 01/01/2018 (Veja art. 17).
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão em Execução Monitória por Falta de Liquidez dos Bens do Executado
Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
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Modelo de Pedido de Internação em UTI com Liminar de Tutela de Urgência
Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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