Legislação
Medida Provisória 777, de 26/04/2017
- O BNDES recolherá ao Fundo de Participação PIS-Pasep, nos prazos legais, o valor correspondente à TLP a que se refere o caput do art. 1º, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença.
Artigo com efeitos a partir de 01/01/2018 (Veja art. 17).
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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