Legislação
Medida Provisória 773, de 29/03/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20/12/1996, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13/01/2016.
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Lei 13.254, de 13/01/2016 (Administrativo. Tributário. Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País)
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 69 (Diretrizes e Bases da Educação – LDB)
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 69 (Diretrizes e Bases da Educação – LDB)