Legislação
Medida Provisória 771, de 29/03/2017
- A AGLO será extinta por ato Poder Executivo federal após tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único - Extinta a AGLO, ficam automaticamente:
I - exonerados ou dispensados os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança;
II - extintos os cargos em comissão ou funções de confiança; e
III - devolvidos aos órgãos ou às entidades de origem os servidores requisitados ou cedidos.
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Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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Explore um modelo de reclamação trabalhista que aborda a dispensa discriminatória de um agente de trânsito, incluindo fundamentos legais e pedidos de reintegração, salários atrasados e indenização por danos morais.
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