Legislação
Medida Provisória 768, de 02/02/2017
- Ficam criados:
I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos;
III - os cargos de Natureza Especial de:
a) Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
c) de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; e
IV - no âmbito do Poder Executivo federal, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 6 - DAS-6.
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Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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