Legislação
Medida Provisória 768, de 02/02/2017
- Ficam extintos:
I - o cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;
II - os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:
a) Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
b) Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
c) Secretário Especial de Direitos Humanos;
d) Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
e) Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e
f) Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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