Legislação
Medida Provisória 768, de 02/02/2017
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto à criação, extinção, transformação e alteração de estrutura e de competência de órgãos e quanto aos art. 2º e art. 3º, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos Decretos de Estrutura Regimental; e
II - quanto às criações, extinções e transformação de cargos, ressalvado o disposto nos art. 2º e art. 3º, incluído o exercício das competências inerentes aos novos titulares, e quanto ao art. 8º, de imediato.
Brasília, 02/02/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha - Sergio Westphalen Etchegoyen
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore um modelo detalhado de ação de cobrança judicial de taxas de condomínio inadimplentes, com fundamentação legal e pedidos claros.
Acesse aqui
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
Acesse aqui
