Legislação
Medida Provisória 767, de 06/01/2017
Art. 13
Art. 13
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Esteves Pedro Colnago Junior Osmar Terra
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Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
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