Legislação
Medida Provisória 766, de 04/01/2017
Art. 8º
Art. 8º
- Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser utilizados para o pagamento à vista de que trata o inciso I do caput do art. 3º.
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