Legislação
Medida Provisória 766, de 04/01/2017
Art. 4º
Art. 4º
- O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2º e art. 3º será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
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