Legislação
Medida Provisória 742, de 26/07/2016
- Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no período de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República de que trata a alínea [e[ do caput do art. 38 da Lei 4.117, de 27/08/1962, poderá ser cumprida entre as dezenove e as vinte e duas horas.
Lei 4.117, de 27/08/1962, art. 38 ( Código Brasileiro de Telecomunicações).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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