Legislação
Medida Provisória 733, de 14/06/2016
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer Henrique Meirelles
Valor originalmente contratado em uma ou maisoperações do mesmo mutuário | Operações contratadas até31/12/2006 | Operações contratadas entre1/1/2007 e 31/12/2011 |
| Até R$ 15.000,00 | 80% | 40% |
| De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 | 75% | 30% |
| De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 | 70% | 25% |
| De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 | 65% | 15% |
| Acima de R$ 500.000,00 | 45% | 5% |
Valor originalmente contratado em uma ou maisoperações do mesmo mutuário | Operações contratadas até31/12/2006 | Operações contratadas entre1/1/2007 e 31/12/2011 |
| Até R$ 15.000,00 | 70% | 30% |
| De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 | 65% | 20% |
| De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 | 60% | 15% |
| De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 | 55% | 10% |
| Acima de R$ 500.000,00 | 35% | 0% |
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Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.
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Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
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