Legislação
Medida Provisória 728, de 23/05/2016
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória 726, de 12/05/2016:
Medida Provisória 726, de 12/05/2016, art. 1º ([Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos MinistériosI - o inciso IV do caput do art. 1º;
II - o inciso III do caput do art. 2º;
III - os incisos V e XI do caput do art. 4º;
IV - o inciso V do caput do art. 5º;
V - o inciso VI do caput do art. 6º;
VI - o inciso VI do caput do art. 7º; e
VII - os incisos III e XI do caput do art. 8º.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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