Legislação
Medida Provisória 696, de 02/10/2015
- Ficam transformados os cargos:
I - de Ministro de Estado da Previdência Social em Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;
II - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
IV - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos em Ministro de Estado de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial;
V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
VI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
VII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;
VIII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República;
IX - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial;
X - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial;
XI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial;
XII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial; e
XIII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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Este modelo de petição é uma peça de defesa dentro do contexto do Código Penal (CP) ou do Código de Processo Penal (CPP), ideal para estudantes e candidatos se prepararem para a Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição aborda a estrutura necessária, fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas que podem ser opostas, auxiliando na compreensão e aplicação prática do direito penal e processual penal.
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Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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