Legislação

Medida Provisória 696, de 02/10/2015

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Ficam extintos os cargos de:

I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

VIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e

IX - Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

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