Legislação
Medida Provisória 690, de 31/08/2015
- Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei 4.502, de 30/11/1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 1º emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado deverão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido.
Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 10, I (Art. 6º. Efeitos a partir de 01/12/2015).Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 48 (Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Parágrafo único - A inobservância do disposto no caput implicará considerar as notas fiscais enquadradas no art. 53 da Lei 4.502/1964.
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Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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