Legislação

Medida Provisória 650, de 30/06/2014

Art.
Art. 4º

- O Anexo III à Lei 10.550, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória.

Lei 10.550, de 13/11/2002 (Estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA).
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