Legislação
Medida Provisória 648, de 03/06/2014
- A obrigatoriedade de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República de que trata a alínea [e] do caput do art. 38 da Lei 4.117, de 27/08/1962, poderá ser cumprida entre dezenove e vinte e duas horas, durante a Copa do Mundo FIFA 2014, no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014.
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.
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