Legislação
Medida Provisória 648, de 03/06/2014
Art. 0º
(Vigência encerrada em 01/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decl. 39, de 02/10/2014 (DOU 03/10/2014. Vigência encerrada em 01/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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