Legislação
Medida Provisória 547, de 11/10/2011
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012). Administrativo. Loteamento. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979; a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.340, de 01/12/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.608, de 10/04/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC)
Lei 12.340, de 01/12/2010 ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei 6.766, de 19/12/1979 (Loteamento)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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