Legislação
Medida Provisória 546, de 29/09/2011
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega e Fernando Bezerra Coelho.
| AC | 0,13027% | PB | 0,31078% |
| AL | 1,24955% | PE | 0,74097% |
| AM | 1,49738% | PI | 0,27872% |
| AP | 0,00000% | PR | 4,12345% |
| BA | 5,02209% | RJ | 4,80912% |
| CE | 0,64447% | RN | 0,67639% |
| DF | 0,00000% | RO | 0,97107% |
| ES | 6,21145% | RR | 0,02898% |
| GO | 5,87395% | RS | 7,67641% |
| MA | 2,13792% | SC | 3,73902% |
| MT | 14,73399% | SE | 0,35540% |
| MG | 17,95703% | SP | 11,80824% |
| MS | 1,93327% | TO | 0,83505% |
| PA | 6,25503% | TOTAL | 100,00000% |
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.
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