Legislação
Medida Provisória 543, de 24/08/2011
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/12/2011 (Ato Decl. do Congresso Nacional de 02/02/2012 - D.O. 03/02/2012).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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