Legislação
Medida Provisória 539, de 26/07/2011
- Fica o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, autorizado a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo inclusive:
I - determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e
II - fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos.
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Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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