Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro de Fato

Publicado em: 05/01/2024 Trabalhista
Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Nome da Comarca]

Processo nº [número do processo]

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 966 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face de [Nome do Requerido], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

  1. Dos Fatos:

    • A sentença de primeiro grau reconheceu equivocadamente vínculo empregatício entre o requerido, um pedreiro, e a empresa construtora, quando, na realidade, o serviço foi prestado em obra particular de um dos sócios da empresa.
  2. Fundamento Legal e Jurídico:

    • Conforme o art. 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a ação rescisória é cabível por erro de fato, quando a sentença admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
  3. Erro de Fato Caracterizado:

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação rescisória trabalhista é embasada na existência de um erro de fato na sentença que reconheceu o vínculo empregatício de um pedreiro com uma empresa construtora, quando, na verdade, o serviço foi prestado em uma obra particular de um dos sócios. Este erro é passível de rescisão conforme o art. 966, VIII, do CPC.

A distinção entre a esfera empresarial e pessoal dos sócios é crucial para o estabelecimento de vínculos empregatícios, conforme ressaltado na doutrina de Mauricio Godinho Delgado e em decisões do TST. Assim, a ação visa corrigir o erro material presente na sentença, alinhando o julgado à realidade dos fatos e aos princípios jurídicos pertinentes ao Direito do Trabalho.

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Publicado em: 29/11/2023 Trabalhista

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