Legislação
Medida Provisória 493, de 02/07/2010
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Paulo Bernardo Silva
DENOMINAÇÃO | No DE CARGOS |
Ministro de Primeira Classe | 130 |
Ministro de Segunda Classe | 169 |
Conselheiro | 226 |
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário Terceiro-Secretário | 880 |
TOTAL | 1.405 |
ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETOS | QUANT. |
| Ministério do Meio Ambiente | - BRA OEA 00/002- BRA/01/022- BRA/00/022- BRA/00/021- BRA/00/020- BRA/00/010 | 127 |
Ministério do Desenvolvimento Social eCombate à Fome | - PRODOC 914/BRA/3026 - UNESCO- PRODOC BRA 04/046 - PNUD- PRODOC BRA 04/028 - PNUD- PRODOC-UFT/BRA/064/BRA - FAO- PRODOC BRA 05/028 - PNUD | 15 |
Ministério da Educação | - 914/BRA/03/004 | 4 |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE | - 914/BRA/1065 - PROMED- 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA- BRA/03/032 - PROEP | 91 |
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis - IBAMA | - BRA 02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL- BRA 01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE EFLORESTAS | 39 |
Instituto Chico Mendes de Conservaçãoda Biodiversidade - Instituto Chico Mendes | - BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO E MANEJO DOSECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 18 |
Instituto Nacional de Estudos e PesquisasEducacionais Anísio Teixeira - INEP | - BRA/04/049 | 7 |
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Modelo completo de petição inicial de ação declaratória proposta por consumidor com pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida, fundamentado no CDC e na Constituição Federal.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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