Legislação
Medida Provisória 483, de 24/03/2010
- São transformadas:
I - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
II - a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
III - a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de que trata a Lei 10.678, de 23/05/2003, em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
IV - a Secretaria Especial de Portos em Secretaria de Portos da Presidência da República.
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