Legislação
Medida Provisória 466, de 29/07/2009
- Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 8º da Lei 8.631, de 4/03/1993;
II - o § 3º do art. 11 da Lei 9.648, de 27/05/1998; e
III - o art. 86 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Edison Lobão
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Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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