Legislação
Medida Provisória 466, de 29/07/2009
Art. 5º
Art. 5º
- As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica e demais agentes que atuem nos Sistemas Isolados, que não cumprirem as obrigações estabelecidas nesta Medida Provisória, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação geral do setor elétrico.
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória
Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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