Legislação
Medida Provisória 464, de 09/06/2009
Art. 13
Art. 13
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
| AC | 0,11045% |
| AL | 0,75059% |
| AM | 1,31465% |
| AP | 0,00000% |
| BA | 4,10421% |
| CE | 0,47968% |
| DF | 0,00000% |
| ES | 7,07534% |
| GO | 5,71239% |
| MA | 2,05941% |
| MT | 13,61510% |
| MG | 16,97040% |
| MS | 1,87083% |
| PA | 7,37171% |
| PB | 0,30755% |
| PE | 0,52918% |
| PI | 0,15450% |
| PR | 7,01980% |
| RJ | 3,97185% |
| RN | 0,82279% |
| RO | 1,10417% |
| RR | 0,04839% |
| RS | 9,14993% |
| SC | 4,04925% |
| SE | 0,33047% |
| SP | 10,36589% |
| TO | 0,71147% |
| TOTAL | 100,00000% |
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