Legislação

Medida Provisória 461, de 15/04/2009

Art.

(Convertida na Lei 11.980, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.980/2009 (Crédito extraordinário)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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