Modelo de Petição Inicial para Restituição de Cobrança Indevida Contra Empresa Carrefour

Publicado em: 10/05/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial que busca a restituição de quantia cobrada indevidamente por despesas com UBER presentes em uma fatura da empresa Carrefour. Inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica para a defesa do consumidor.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Autor: [Nome Completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Réu: Empresa Carrefour, [CNPJ], com sede na [Endereço Completo da Empresa].

Assunto: Restituição de Cobrança Indevida

O Autor, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da Empresa Carrefour, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS:

O Autor é consumidor dos serviços oferecidos pela Ré, mantendo um cartão de crédito ativo junto à empresa Carrefour. No mês de [Mês do Extrato], o Autor recebeu sua fatura contendo cobranças indevidas relativas ao serviço de transporte UBER, no valor de [Valor Total das Despesas]. Tais despesas não foram realizadas pelo Autor, que jamais autorizou seu uso ou forneceu dados de seu cartão para tais finalidades.

Ao tentar esclarecer a situação junto à empresa Ré, o Autor não obteve resolução, sendo mantida a cobrança na fatura subsequente....

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A petição inicial visa restituir valores cobrados indevidamente da fatura de cartão de crédito de um consumidor, envolvendo despesas de transporte com UBER pela empresa Carrefour. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que protege contra cobranças excessivas ou não autorizadas.

O conceito de repetição de indébito está associado ao direito do consumidor de ser restituído em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no CDC. Essa ação tem por finalidade proteger os direitos do Autor, que não autorizou as despesas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Esta ação de repetição de indébito reforça a importância de responsabilizar empresas pelo devido controle de suas cobranças e pelo respeito aos direitos do consumidor. A busca de indenização por danos morais, neste caso, é justificada pelo transtorno e desconforto causados ao consumidor, que deve ser ressarcido e protegido contra práticas abusivas.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Fretes Não Pagos com Pedido de Responsabilidade Solidária da Empresa Contratante

Publicado em: 19/11/2023 Consumidor

Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.

Acessar

Modelo de Petição de Arresto após Ação de Cobrança contra Empresa X

Publicado em: 11/05/2024 Consumidor

Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Transporte

Publicado em: 02/02/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.