Legislação
Medida Provisória 457, de 10/02/2009
- Fica revogado o § 3º do art. 96 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Brasília, 10/02/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega -
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