Legislação
Medida Provisória 455, de 28/01/2009
Art. 3º
Art. 3º
- A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, e será promovida e incentivada com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Medida Provisória.
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Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais
Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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Petição Inicial para Concessão de Liminar visando Garantia de Terapias para Menor com Autismo em Clínica Próxima à Residência pelo Convênio
Modelo de petição inicial para obtenção de liminar que assegure a um menor com autismo o direito de receber terapias especializadas em clínica próxima à sua residência, cobertas pelo convênio. Aborda fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à saúde e à educação especializada.
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