Legislação
Medida Provisória 455, de 28/01/2009
- Os entes federados, as unidades executoras próprias e as entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público manterão arquivados, em sua sede, em boa guarda e organização, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de cinco anos, contado da data de julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, os documentos fiscais, originais ou equivalentes, das despesas realizadas na execução das ações do PDDE.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
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Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.
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