Legislação
Medida Provisória 418, de 14/02/2008
- A Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP), no Estado de Roraima, de que trata a Lei 8.256, de 25/11/91, passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
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