Legislação
Medida Provisória 384, de 20/08/2007
Art. 14
Art. 14
- A percepção do auxílio financeiro referido no art. 13 não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Lei 8.212, de 14/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991.
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Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Falsas Acusações de Difamação
Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
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Modelo de Petição Inicial para Divórcio Litigioso sem Filhos e Bens a Dividir
Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde não existem filhos menores e bens a serem partilhados entre as partes. Destina-se a advogados e partes interessadas em formalizar o pedido de dissolução matrimonial de forma litigiosa perante o Poder Judiciário.
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