Legislação
Medida Provisória 377, de 18/06/2007
- Ficam criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramentos Superiores e Funções Gratificadas:
I - quatro DAS-6;
II - sessenta e cinco DAS-5;
III - cento e dezesseis DAS-4;
IV - cento e noventa e dois DAS-3;
V - duzentos DAS-2;
VI - quarenta e nove DAS-1; e
VII - trinta e quatro FG-1.
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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