Legislação
Medida Provisória 345, de 14/01/2007
Art. 5º
Art. 5º
- As atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes federados que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Medida Provisória.
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