Legislação
Medida Provisória 316, de 11/08/2006
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 3º da Lei 9.796, de 05/05/99, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
[§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.] (NR)
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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